7.1. Versam os autos sobre a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Miracema- TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade dos Senhores Saulo Sardinha Milhomem, Gestor; Dacio José Lima de Araújo (02/09/2018 a 31/12/2020) e Jose Vicente de Moura Alves (02/08/2017 a 10/10/2019), Responsáveis pelo Controle Interno e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, Contador, submetidas à análise desta Corte de Contas, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal, com o artigo 33, inciso I, da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.284/2001, artigo 26, do Regimento Interno, Instrução Normativa TCE/TO nº 08/2013 e a Instrução Normativa nº 02/2013.

7.2. As referidas contas foram encaminhadas a este Tribunal, tempestivamente, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria SICAP/CONTÁBIL, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 08/2013, com tramitação efetuada por meio eletrônico.

7.3. Os autos foram remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que, cumprindo com suas atribuições, emitiu o Relatório de Análise das Contas nº 294/2021, informando os principais aspectos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, fiscal e contábil, destacando ao final as impropriedades apuradas.

7.4. Por meio do Despacho nº 1669/2021-RELT6, o processo foi encaminhado ao Cartório de Contas para oportunizar ao gestor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

7.5. Validamente citados, conforme disposto da IN TCE/TO nº 01/2012, os responsáveis apresentaram tempestivamente suas respectivas defesas, conforme atesta a Certidão nº 13/2022 - COCAR.

7.6. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Jose Roberto T. Gomes emitiu o Parecer nº 250/2022, opinando pela REJEIÇÃO das Contas em comento:

 

É o Relatório.